A publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 190 de 04 de janeiro de 2022, gerou uma grande d\u00favida sobre qual a data correta para efetuar o recolhimento do DIFAL.<\/p>\n
Se partimos a an\u00e1lise para data de 05\/04\/2022 ter\u00edamos o conflito com o princ\u00edpio da anterioridade constante no artigo 150 III da CF\/88, ou seja, a Lei foi aprovada em 2022 e n\u00e3o em 2021. \u00a0Agora, se partirmos para an\u00e1lise para a data de 01\/01\/2023 e n\u00e3o efetuarmos o recolhimento em 2022, alguns Estados poder\u00e3o barrar mercadorias e aplicar multas juros pelo n\u00e3o recolhimento do DIFAL,\u00a0por entenderem que n\u00e3o se trata da cria\u00e7\u00e3o de um novo tributo ou majora\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/b><\/p>\n
Portanto deve cada contribuinte decidir se ir\u00e1 recolher o DIFAL em 2022 ou aplicar o princ\u00edpio da anterioridade, ou seja, recolhimento somente em 2023, cabendo consultar seu departamento jur\u00eddico para se preparar em discuss\u00e3o junto a cada Estado que faz suas opera\u00e7\u00f5es de vendas interestaduais para n\u00e3o contribuinte.<\/p>\n
Referente as empresas enquadradas no Simples Nacional n\u00e3o temos altera\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar 190\/2022, cabendo ainda a suspens\u00e3o pela liminar dada pelo STF<\/b>.<\/p>\n
E referente ao Convenio 236\/2021?<\/u><\/b><\/p>\n
Devido a revoga\u00e7\u00e3o do convenio 93\/2015, os Estados agora dever\u00e3o protocolar o convenio 236\/2021e efetuar a normatiza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de portaria, decreto, etc.<\/p>\n
Se a empresa resolver aderir a continuar efetuando o recolhimento do DIFAL em 2022 dever\u00e1 seguir as regras expostas pelo convenio e normatiza\u00e7\u00e3o de cada Estado.<\/p>\n
Basicamente esse conv\u00eanio disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada, tendo em vista o\u00a0disposto na Lei Complementar n\u00b0 190\/2022<\/b>, que altera a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir),\u00a0para regulamentar a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto, sendo:<\/b><\/p>\n
a) disciplinar o regramento quanto ao local da opera\u00e7\u00e3o, para os efeitos da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel (\u00a7 2\u00b0 da cl\u00e1usula primeira);<\/p>\n
b) especificar que, nos casos de transporte interestadual de passageiros, cujo tomador n\u00e3o seja contribuinte do imposto, o local da ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e9 onde iniciado a presta\u00e7\u00e3o. Desta forma, n\u00e3o ser\u00e1 devido o ICMS por diferencial de al\u00edquotas, aplicada a al\u00edquota interna (\u00a7 3\u00b0 da cl\u00e1usula primeira);<\/p>\n
c) definir a forma do c\u00e1lculo, destacando-se que a base de c\u00e1lculo corresponder\u00e1 ao valor da opera\u00e7\u00e3o ou ao pre\u00e7o do servi\u00e7o, para o c\u00e1lculo do imposto devido, acrescido dos valores previstos no \u00a7 1\u00b0 do artigo 13, ou seja, deve ser adotado o c\u00e1lculo do diferencial de al\u00edquotas \u201cpor dentro\u201d, bem como que os benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo do imposto nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 153\/2015 (cl\u00e1usulas segunda\u00a0 e \u00a0terceira);<\/p>\n
d) disciplinados os procedimentos relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o estadual relacionadas aos contribuintes localizados na UF de origem (cl\u00e1usula sexta).<\/p>\n
As novas regras s\u00e3o aplic\u00e1veis a partir de 01.01.2022, ficando revogado o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 que, anteriormente, disciplinava o assunto.<\/p>\n
Maiores detalhes sobre o tema:<\/p>\n
Painel Cont\u00e1bil<\/p>\n
Telefone: (11) 2389-3946<\/p>\n
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